Repúdio ao rebaixamento da idade penal

Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente

Fórum Nacional DCA

Manifesto de repúdio ao rebaixamento da maioridade penal - Carta aos parlamentares

Brasília – DF, 13 de Fevereiro de 2007.

Carta Circular 002/2007

Referente: Manifesto de repúdio ao rebaixamento da maioridade penal

Aos Ilustríssimos Deputados Federais e Senadores

Caros Parlamentares!

O Fórum Nacional DCA e os Fóruns Estaduais DCA’s, bem como as suas Entidades Filiadas, vêm através desta, registrar a sua solidariedade à família do menino João mais uma vítima da situação de violência em que vivemos nos últimos anos. Situação esta vivida por muitas famílias que anônimos choram a dor da perda de seus filhos.

Estamos todos mobilizados e queremos construir um país de paz.

Sabemos que isso é possível. Sabemos, porém que lançar mão de estratégias simplistas que respondam de forma imediatista a situação de violência que se instalou é uma atitude irresponsável e paliativa.

Precisamos sim de mudanças radicais na política econômica, na destinação de verbas do orçamento que considerem criança e adolescente prioridade absoluta.

Precisamos rever imediatamente a forma como vêm sendo tratados os adolescentes envolvidos em ato infracional. Precisamos implantar em regime de urgência o SINASE.

Precisamos agir preventivamente, garantindo recursos para educação infantil, para atendimento a vítimas de violência física, psicológica ou sexual, investir na erradicação do trabalho infantil e que o adolescente de fato tenha acesso a programa de aprendizagem. Precisamos garantir a implantação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária inclusive para aqueles que cumprem medida sócia educativa de internação.

Precisamos investir de fato em políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, políticas que garantam melhoria na qualidade de vida deles e de suas famílias e de toda a sociedade.

Mudar a lei em decorrência de um fato, que sabemos doloroso para todos nós, em especial para a família da criança morta brutalmente no Rio de Janeiro, na semana passada, não garante que haverá diminuição no número de adolescentes e jovens envolvidos no crime e da violência em geral.

Uma sociedade que tem seus direitos básicos negados tende a se tornar indiferente aos direitos dos outros.

Não ao rebaixamento da idade penal e sim a implementação de políticas públicas voltadas para a criança, adolescente e suas famílias.

Assinam esse manifesto, o Fórum Nacional DCA, os 27 Fóruns Estaduais DCA’s, bem como as Entidades Filiadas (lista em anexo).

Entidades Filiadas ao FNDCA:

ABEC – Marista - Associação Brasileira de Educação e Cultura
ABMP – Associação Brasileira de Magistrados e Promotores em Defesa da Criança e do Adolescente
ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
ABRAPIA – Associação Brasileira de Multiprofissional de Proteção à Infância e a Adolescência
ACM – Associação Cristã de Moços

Ágere – Cooperação em Advocacy

Aldeias Infantis – SOS

AMENCAR – Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente 
ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

Cáritas Brasileira

CECRIA - Centro de Referência, Estudos e Ações Sobre Crianças e Adolescentes

CECUP – Centro de Educação e Cultura Popular

CAT – Central Autônoma de Trabalhadores

CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

CFP – Conselho Federal de Psicologia

CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Comunidade Baha’i

CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade

CISBRASIL - Conferência das Inspetorias Salesianas de Dom Bosco do Brasil

CRIA – Centro de Referência Integral de Adolescentes

Criança Segura

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Federação Nacional das APAE’s

FENATIBREF – Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas Filantrópicas

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança

Fundação Fé e Alegria – RJ

Fundação L’Hermitage

Fundo Cristão para Crianças

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

IBISS – Instituto Brasileiro de Inovações Sociais

IBISS – CO – Instituto Brasileiro de Inovação Pró-Sociedade Saudável Centro-Oeste

INESC – Instituto de Estudos Sócio-econômicos

Instituto Telemig Celular

Kindernothilfe – KNH Brasil

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

MOC – Movimento de Organização Comunitária

NTC – PUC - Núcleo de Trabalhos Comunitários da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

NOVA PESQUISA E ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal

Pastoral da Criança

Pastoral do Menor da CNBB

PLAN

Projeto de Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo (SP)

SBP – Sociedade Brasileira de Pediatria

UBEE – Marista

UCE – Marista

UNBEC - Marista

USBEE – Marista

VISÃO MUNDIAL

FÓRUNS ESTADUAIS DCA’s:

Fórum Estadual DCA ACRE;

Fórum Estadual DCA ALAGOAS;

Fórum Estadual DCA AMAZONAS;

Fórum Estadual DCA AMAPÁ;

Fórum Estadual DCA BAHIA;

Fórum Estadual DCA CEARÁ;

Fórum Estadual DCA DISTRITO FEDERAL;

Fórum Estadual ESPÍRITO SANTO;

Fórum Estadual DCA GOIÁS;

Fórum Estadual DCA MARANHÃO;

Fórum Estadual DCA MINAS GERAIS;

Fórum Estadual DCA MATO GROSSO DO SUL;

Fórum Estadual DCA MATO GROSSO;

Fórum Estadual DCA PARÁ;

Fórum Estadual DCA PARAÍBA;

Fórum Estadual DCA PERNAMBUCO;

Fórum Estadual DCA PAIUÍ;

Fórum Estadual DCA PARANÁ;

Fórum Estadual DCA RIO DE JANEIRO;

Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO NORTE;

Fórum Estadual DCA RONDÔNIA;

Fórum Estadual DCA RORAIMA;

Fórum Estadual DCA RIO GRANDE DO SUL;

Fórum Estadual DCA SANTA CATARINA;

Fórum Estadual DCA SERGIPE;

Fórum Estadual DCA SÃO PAULO;

Fórum Estadual DCA TOCANTINS.