Mudança no Fundeb preocupa ONGs

O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deve ser alterado pelo Congresso Nacional. A contagem preliminar de emendas à Medida Provisória 339/2006 que regulamenta o fundo aponta mais de 100 sugestões de mudanças apresentadas pelos parlamentares

O prazo para apresentação de emendas terminou na última quarta-feira e o número oficial será conhecido hoje. O grande número de alterações propostas preocupa as entidades ligadas aos direitos de crianças e adolescentes. O Fundeb é um fundo formado por impostos estaduais, municipais e recursos na União para financiar o ensino básico.

“Temos medo que o governo aja como um rolo compressor e não permita um debate qualificado. O fato da composição da comissão que analisa medidas provisórias não ser especialista no tema agrava esse temor devido a uma triste tradição estabelecida no Congresso Nacional: há anos as comissões são meramente formais e não realizam suas sessões, levando as matérias de que tratam diretamente aos plenários da Câmara e do Senado”, afirma Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “Vamos ter que brigar para que os avanços conseguidos com a lei não se percam no meio da batalha de interesses.”

A ONG se juntou a outras entidades ligadas ao setor como Ação Educativa, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente para apresentar as emendas dos movimentos sociais. A sociedade quer incorporar no texto pontos que sofreram com a intervenção da equipe econômica durante as discussões e a tramitação da proposta de emenda à Constituição no ano passado. Ao todo, foram elaborados 13 grupos de emendas.

Sem limites
A maioria das sugestões diz respeito à garantia de recursos para os níveis de ensino historicamente marginalizados. Uma das emendas defende, por exemplo, a retirada do limite de 10% dos recursos no fundo do financiamento da educação de jovens e adultos. “Dado o baixíssimo índice de eficácia do sistema educacional brasileiro e a dívida histórica com esse setor, não é adequado estabelecer limitação ao financiamento. É dever do Estado atender os jovens e adultos com qualidade”, aponta o texto da justificativa.

Ex-ministro da Educação, o deputado Paulo Renato de Souza (PSDB-SP) também apresentou emendas. A principal é a que a trata do percentual de aplicação do fundo segundo o nível de ensino. A definição deve ser por meio de lei e não pela junta formada pelo MEC e conselhos de secretários estaduais e municipais de educação, como quer o governo. “Isso é inconstitucional”, reclama.

Outra emenda do PSDB prevê a correção dos pisos de investimento em educação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O partido também sugere que a complementação da União seja calculada separadamente para cada uma das modalidades de ensino — creche, ensinos fundamental e médio e educação para jovens e adultos. Segundo a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), que integrou a comissão sobre a PEC do Fundeb, esse cálculo visa preservar o valor mínimo de qualidade para cada uma das etapas de ensino.

Publicado no Correio Brasiliense em 09 de fevereiro de 2007