A Hipocrisia da Maioridade Penal

Agora mais que nunca assume destaque nas principais pautas do país os projetos de leis que determinam entre outras medidas a diminuição da maioridade penal, o que permitiria que uma faixa maior de jovens pudessem ser presos

Tem tido muita visibilidade a partir de vários setores da mídia, que colocam esta questão como a solução para a violência praticada por estes jovens, o que é uma enorme falácia, já que nossa realidade prova todos os dias que ter leis combativas, não inibem a criminalidade.

O debate que deveríamos fazer, e que tem sido tendenciosamente negligenciado é a respeito da função das cadeias. Precisamos discutir se o modelo que acreditamos ser capaz de acabar com a criminalidade, é o sustentado pela repressão violenta, como temos hoje, ou o que prioriza medidas sócio-educativas que possibilitem novas formas de ver e encarar a vida.

O sistema carcerário brasileiro é caracterizado eminentemente pelas lacunas deixadas pelo poder público, os presos, na sua maioria, não têm opções de ocupação. E como várias vovós diziam “mente vazia é oficina do diabo”. O espaço que deveria estar sendo ocupado por: estudos, trabalhos, cursos, esportes... não é viabilizado pelo sistema, deixando os presos restritos a eles mesmos. Com isso constrói-se dentro destes espaços verdadeiras escolas de formação para o crime. Os que entram com bagagem ensinam, comandam, enquanto os que entram por pouca coisa se capacitam criminalmente, alguns por opção, outros por aliciamentos, uns até por osmose... para ao saírem ou mesmo lá dentro colocarem em práticas seus novos conhecimentos e construírem um novo círculo contaminado de relações, o que oxigena vigorosamente o crime organizado.

Além disso ainda há dois problemas que atingem maciçamente grandes parcelas das cadeias brasileiras, a falta de infra-estrutura e a superlotação, que proporcionam aos detentos uma condição de vida sobre-humana.

Colocada todas estas questões fica claro uma coisa de cara, o sistema prisional brasileiro não funciona. O que nos leva automaticamente a uma outra conclusão, que colocar mais pessoas na cadeia só ajuda a piorar a situação do país, principalmente quando falamos em jovens mais vulneráveis socialmente.

Outro fator nessa discussão que merece importância é a total manipulação de critérios que existem para determinar a idade ideal de diminuição. Já que existem projetos na câmara que prevêem até para 14 anos de idade a responsabilidade penal. Como é possível tratarmos uma criança que ainda tem pouco discernimento e experiência da vida da mesma forma que por exemplo um adulto de 30 que já praticou inúmeros crimes, já foi preso várias vezes.... ?  E que seja para 16 anos, onde está a vantagem em colocar tais pessoas nesta cadeia que falamos acima?

O principal argumento de defesa da Diminuição, é pelo efeito demonstrativo, ou seja a partir do momento que o jovem tiver consciência de que pode ser preso ele não cometerá delitos. Isso é uma furada enorme, porque prendemos com o passar do tempo cada vez mais pessoas, e o número de criminosos só aumentam. Numa sociedade onde impera a impunidade como a nossa, medidas como estas só servem para mascarar os problemas reais e reprimir ainda mais os pobres.

E mais, a discussão fundamental, que deveria ser destaque constante em meios de comunicação, e que hoje, por conta de um número crescente de acontecimentos envolvendo menores tinham que ter seu ápice em visibilidade é muito pouco fomentada. Refiro-me à efetiva execução do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se fosse garantida, com certeza diminuiria vertiginosamente os índices de criminalidade e violência. Não só na faixa dos menores de idade atuais, mas sobretudo a médio e longo prazo, que contribuiria demais para a construção da formação cidadã e da responsabilidade social dos adultos de amanhã.

No entanto o tratamento dado a menores infratores, com exceção às questões legais, se manifesta na prática muito pouco diferente do modelo prisional comum. Com isso há um total abandono do que é garantido no ECA, principalmente no que tange os direitos humanos e no caráter sócio-educativo que deveria ser o pilar de sustentação deste sistema.

Fica claro que precisamos garantir não que mais punições sejam dadas, mas que principalmente sejam criadas mais oportunidades: de conhecer, de escolher, de se arrepender e voltar atrás, enfim de viver, porque somente desta forma poderemos combater de verdade as violências que sofremos cotidianamente.

Vivam e deixem viver!

*Jorge Alberto, 19 anos, estudante de Direito, morador do município de São João de Meriti na Baixada Fluminense

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